O Conselho de Ministros de 28 de novembro aprovou um Decreto-Lei que promove uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação.
Entra hoje em vigor o Despacho nº14139-A/2024 que autoriza um acréscimo de 1 milhão de euros à subvenção anual de 2024 para compensar as OPSA pelo acréscimo de custos relativos à aquisição de vacinas contra o serotipo 3 do vírus da Língua Azul.
O Despacho nº 13610/2024, relativo ao SIRCA, atualiza as regras de aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos, e estabelece uma marca auricular eletrónica como segundo meio de identificação obrigatório, substituindo o atual bolo reticular eletrónico.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) congratula-se com decisão tomada pelo Parlamento Europeu de adiar, por um ano, a entrada em vigor do Regulamento Europeu para a Desflorestação e Degradação Florestal (UEDR) – um adiamento também já proposto pela Comissão Europeia e recentemente aprovado pelo Conselho Europeu. Este interregno de um ano assume-se, assim, como a oportunidade para ajustar devidamente os regulamentos, por forma a que tenham condições de aplicabilidade no terreno.
Publicada ontem em Diário da República, a Lei nº 40/2024, de 7 de novembro altera o regime transitório previsto, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
DGAV publicou hoje uma 2ª Versão do Esclarecimento Técnico 12/DGAV/2024, por forma a incluir as Organizações de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA) nos processos de notificação e aquisição direta da vacina.
Destinado sobretudo ao apoio a veterinários, proprietários e distribuidores, entre outros, a DGAV publicou o esclarecimento técnico 12/DGAV/2024 relativo ao processo de administração da vacina voluntária contra o vírus da Língua Azul.
